Política de Privacidade da 017brl

1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a 017brl, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo endereço https://017brl.cam.

1.2. O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo a determinação das finalidades, meios, forma e duração do tratamento, em conformidade com as disposições da LGPD e demais normas regulatórias aplicáveis emitidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

1.3. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários da plataforma 017brl, incluindo visitantes não cadastrados, usuários em processo de cadastro e usuários com conta ativa.

2.1. A 017brl coleta os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados pelo usuário e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Os dados coletados incluem:

2.2. A 017brl não coleta dados sensíveis conforme definidos no Art. 5º, II da LGPD (dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, dados genéticos ou biométricos, etc.), exceto na estrita medida exigida por lei para fins de verificação de identidade.

3.1. Os dados pessoais coletados pela 017brl são tratados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuário;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas, pagamentos, saques e acesso a jogos;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de usuários previstas na regulamentação de apostas online;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): monitoramento de transações e cumprimento das normas do COAF e do Banco Central do Brasil;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso para identificação de comportamentos de jogo problemático e ativação de ferramentas de proteção;
• Atendimento ao usuário: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações via todos os canais de suporte;
• Segurança e antifraude: prevenção, detecção e investigação de atividades fraudulentas, uso indevido e violações de segurança;
• Comunicações de marketing (com consentimento): envio de promoções, novidades e informações sobre serviços, podendo o usuário revogar o consentimento a qualquer momento;
• Melhoria de serviços: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da plataforma, interface e experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes.

3.2. A 017brl não utilizará os dados pessoais dos usuários para finalidades incompatíveis com as acima descritas sem nova comunicação e, quando exigido pela LGPD, novo consentimento do titular.

4.1. O tratamento de dados pessoais pela 017brl fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a execução dos Termos e Condições aceitos pelo usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, normas do COAF, regulamentações da SPA e demais legislações aplicáveis;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): tratamento para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, quando não prejudique os direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): para tratamento de dados para fins de marketing e comunicações promocionais — o consentimento é livre, específico, informado e pode ser revogado a qualquer momento.

5.1. A 017brl poderá compartilhar dados pessoais dos usuários exclusivamente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e processadoras de pagamento (como operadores Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa e Mastercard) para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: empresas parceiras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) para operação dos jogos disponíveis na plataforma, na estrita medida necessária;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de crédito e empresas especializadas em KYC para validação de documentos e prevenção a fraudes;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: empresas de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e suporte técnico que atuam como operadores sob contrato com cláusulas de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Autoridades públicas: órgãos reguladores (SPA, Banco Central, Receita Federal, COAF), autoridades policiais e judiciais, mediante requisição legal formal ou para cumprimento de obrigação normativa.

5.2. A 017brl não vende, cede gratuitamente nem aluga dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários de terceiros.

5.3. Todos os parceiros e operadores que recebem dados pessoais de usuários da 017brl estão contratualmente obrigados a tratar tais dados em conformidade com a LGPD e com as instruções da 017brl, adotando medidas de segurança equivalentes às nossas.

6.1. A plataforma 017brl utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos.

6.2. Categorias de cookies utilizados:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação, segurança de sessão, carrinho de apostas). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies analíticos: coletam dados sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros), utilizados de forma agregada e anonimizada para melhorias;
• Cookies de preferência: armazenam configurações escolhidas pelo usuário (idioma, esporte favorito, configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (somente com consentimento): utilizados para exibir conteúdo relevante e mensurar a eficácia de campanhas promocionais.

6.3. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies não estritamente necessários pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

7.1. A 017brl retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais mínimos obrigatórios.

7.2. Após o término dos prazos de retenção, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, conforme a natureza de cada categoria de dado.

8.1. A 017brl implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, em conformidade com o Art. 46 da LGPD.

8.2. Medidas técnicas adotadas:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas em banco de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Monitoramento contínuo de segurança com sistemas de detecção de intrusão e resposta a incidentes 24/7;
• Backups regulares dos dados, armazenados em locais geograficamente separados e com acesso restrito;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que colaboradores internos acessem apenas os dados necessários para suas funções.

8.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 017brl comunicará a ocorrência à ANPD e aos usuários afetados em prazo razoável, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD, contendo as informações previstas na regulamentação vigente.

9.1. Em virtude da natureza global de alguns de nossos provedores de tecnologia e jogos, dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro.

9.2. Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 017brl observa rigorosamente os requisitos do Capítulo V da LGPD e as resoluções aplicáveis da ANPD, sendo realizada exclusivamente:

• Para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o receptor se comprometer a cumprir os princípios gerais de proteção de dados da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou instrumentos equivalentes;
• Quando a transferência for necessária para a execução do contrato com o usuário, como no caso do processamento de pagamentos internacionais.

9.3. O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre as transferências internacionais que afetam seus dados mediante contato com nosso Encarregado de Dados (DPO).

10.1. O titular dos dados pode exercer todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD mediante solicitação formal dirigida ao Encarregado de Dados (DPO) da 017brl, pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] — com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de direito]";
• Chat ao vivo na plataforma, disponível 24 horas por dia;
• WhatsApp: +55 11 9000-0170 — canal de suporte principal.

10.2. Para fins de segurança e autenticação, o atendimento de solicitações referentes a direitos de titulares estará condicionado à verificação prévia da identidade do solicitante. Solicitações por e-mail devem ser acompanhadas de cópia do documento de identidade.

10.3. A 017brl responderá às solicitações de titulares no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa comunicada ao titular, conforme permitido pela LGPD.

10.4. O exercício dos direitos é gratuito, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, hipótese em que a 017brl poderá cobrar uma taxa razoável ou recusar o atendimento, com justificativa por escrito.

11.1. A plataforma 017brl é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O cadastro de menores de idade é terminantemente proibido e constitui violação dos Termos e Condições da plataforma, além de infração às normas regulatórias do setor de apostas no Brasil.

11.2. A 017brl não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que uma conta pertence a um menor de idade, essa conta será imediatamente suspensa, os dados serão excluídos na medida em que a legislação aplicável permitir e o caso será reportado às autoridades competentes.

11.3. Caso um responsável legal tome conhecimento de que um menor utilizou a plataforma, solicitamos que entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

12.1. Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 017brl designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta a questões sobre proteção de dados;
• Orientar os colaboradores da 017brl sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD e nas normas complementares da ANPD.

12.2. O Encarregado de Dados pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

13.1. A 017brl reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos serviços.

13.2. Sempre que houver alterações relevantes, a 017brl notificará os usuários com conta ativa por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das mudanças.

13.3. A data da "Última atualização" indicada no topo desta página reflete a versão mais recente do documento. O histórico de versões anteriores pode ser solicitado ao DPO da 017brl.

13.4. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política implicará a aceitação das alterações realizadas.

14.1. Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento de dados pessoais pela 017brl, o usuário pode entrar em contato pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO: [email protected]
• Chat ao vivo na plataforma 017brl — 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: +55 11 9000-0170 — disponível das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília)

14.2. Caso o titular de dados não esteja satisfeito com a resposta da 017brl à sua solicitação, ou acredite que seus direitos foram violados, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponíveis no sítio eletrônico oficial do governo federal.

14.3. A 017brl cooperará plenamente com qualquer investigação ou procedimento iniciado pela ANPD, fornecendo as informações e documentações solicitadas no menor prazo possível.