Termos e Condições da 017brl

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• "017brl" ou "Plataforma": designa o sítio eletrônico https://017brl.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas, cassino online, crash games e demais modalidades disponíveis.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse ou utilize os serviços da 017brl após a aceitação destes Termos.
• "Conta": registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na plataforma 017brl, por meio do qual acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": crédito adicional concedido pela 017brl ao Usuário, sujeito a termos e requisitos de apostas específicos descritos nas condições de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos derivados possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da 017brl.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização das apostas de quota fixa no Brasil.

2.1. O acesso e a utilização dos serviços da 017brl implicam a aceitação plena, irrestrita e irrevogável de todos os termos e condições aqui previstos, bem como de nossa Política de Privacidade e das Regras de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste instrumento.

2.2. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, deverá abster-se de criar uma conta ou de continuar utilizando a plataforma. A continuidade do uso após a ciência de alterações nos Termos será interpretada como aceitação tácita das modificações.

2.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 017brl, substituindo quaisquer comunicações, acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

3.1. Requisitos de elegibilidade. Para criar uma conta na 017brl e utilizar seus serviços, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja na 017brl ou em programas de exclusão de apostas regulamentados;
• Não ser funcionário, representante ou terceirizado da 017brl ou de empresas parceiras com acesso a informações privilegiadas.

3.2. Conta única. Cada Usuário está autorizado a manter somente uma (1) conta ativa na plataforma 017brl. A criação de múltiplas contas — seja com os mesmos ou com diferentes dados cadastrais — é estritamente proibida e sujeita a suspensão imediata e cancelamento de saldos e bônus.

3.3. Veracidade das informações. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade de todos os dados fornecidos no momento do cadastro e em eventuais atualizações posteriores. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar no bloqueio da conta e na retenção de valores pendentes de saque.

3.4. Senhas e segurança. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. A 017brl nunca solicitará a senha do Usuário por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a central de suporte.

4.1. Em conformidade com a regulamentação brasileira e com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a 017brl adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários registrados.

4.2. Documentos solicitados. Para completar a verificação, o Usuário deverá enviar, por upload na plataforma, cópia legível dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF (caso não conste no documento de identidade);
• Comprovante de residência recente (últimos 90 dias) em nome do titular da conta;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósitos (chave Pix, dados bancários), quando solicitado.

4.3. A 017brl reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente para saques de valores acima de R$ 10.000,00 ou quando identificados padrões atípicos de movimentação.

4.4. O prazo para conclusão da análise de KYC é de até 3 (três) dias úteis após o recebimento de toda a documentação exigida. Durante esse período, saques poderão ser temporariamente suspensados.

5.1. A 017brl aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Os depósitos são creditados em Reais (R$), sem conversão de moeda.

5.2. É vedado ao Usuário depositar valores provenientes de fontes ilícitas, de terceiros não autorizados ou por meio de métodos de pagamento não cadastrados em seu nome. A identificação de tais irregularidades ensejará o bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

5.3. A 017brl não é responsável por atrasos ou falhas nos depósitos causados por terceiros, incluindo instituições bancárias e processadoras de pagamento.

6.1. O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que sua conta esteja devidamente verificada (KYC concluído) e não existam pendências relacionadas ao cumprimento de requisitos de apostas de bônus ativos.

6.2. Limites de saque:

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saque máximo padrão: R$ 5.000,00 por transação; R$ 20.000,00 por dia; R$ 100.000,00 por mês. Limites diferenciados aplicam-se a usuários dos níveis Diamante e Diamante Negro do Programa VIP.

6.3. Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos durante o horário das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília). Fora desse horário, o prazo de processamento poderá ser de até 12 horas.

6.4. O saque somente poderá ser realizado para conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário, devidamente registrada em seu CPF. Transferências para terceiros são terminantemente vedadas.

6.5. A 017brl poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional antes da liberação de saques de valor elevado, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

7.1. A 017brl oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, os termos específicos prevalecerão no que tange àquela promoção.

7.2. Bônus de Boas-Vindas. O bônus de primeiro depósito concede 100% de correspondência sobre o valor depositado, com limite máximo de R$ 2.000,00, sujeito às seguintes condições:

• Depósito mínimo de R$ 30,00 para ativar o bônus;
• Requisito de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• Validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação — findo este prazo, o saldo de bônus não utilizado é cancelado automaticamente;
• Apostas em determinados jogos de cassino ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o rollover — consulte as condições específicas da promoção;
• O bônus é válido apenas para o primeiro depósito de novos usuários — não acumulável com outras promoções simultâneas.

7.3. A 017brl reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico, fraude comprovada ou violação destes Termos. Nessas situações, os ganhos obtidos com o uso do bônus indevido também poderão ser cancelados.

7.4. É vedado o uso de técnicas de arbitragem de apostas (bonus abuse), múltiplas contas ou qualquer outro método que vise aproveitar-se indevidamente dos sistemas de bônus da plataforma.

8.1. As apostas esportivas na 017brl são do tipo cota fixa (fixed odds), reguladas pela Lei 13.756/2018 e demais normas complementares do Ministério da Fazenda.

8.2. As odds são definidas pela 017brl e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Após a confirmação, a cota é fixada e não sofre alterações retroativas.

8.3. Em caso de abandono, suspensão ou adiamento de um evento esportivo, aplicam-se as seguintes regras:

• Se o evento for suspenso durante o jogo e não retomado em até 24 horas, as apostas naquele evento serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Se o evento for adiado e disputado dentro de 72 horas do horário original, as apostas permanecem válidas;
• Em apostas múltiplas (parlays), o evento cancelado é removido do bilhete e as odds recalculadas;
• Erros evidentes de odds (odds claramente incorretas por falha técnica) poderão ser cancelados pela 017brl, com devolução do valor apostado.

8.4. A 017brl reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos, a seu exclusivo critério, visando a integridade das operações.

9.1. Os jogos de cassino disponíveis na 017brl (slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e demais modalidades) são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros.

9.2. Todos os jogos utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade dos resultados e a impossibilidade de manipulação por parte da plataforma ou dos usuários.

9.3. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) divulgados na plataforma são teóricos e calculados ao longo de milhões de rodadas. Resultados individuais de curto prazo podem variar significativamente desses valores.

9.4. Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor), a 017brl adotará as seguintes medidas:

• Se a aposta não foi processada pelo servidor do provedor, o valor é integralmente devolvido ao saldo do Usuário;
• Se a aposta foi processada e o resultado registrado, o resultado prevalece, independentemente de problemas de visualização no cliente do Usuário.

9.5. O uso de bots, scripts automatizados, softwares de assistência ou qualquer outra ferramenta que interfira artificialmente no resultado dos jogos é terminantemente proibido e constitui motivo para encerramento imediato da conta.

10.1. A 017brl está comprometida com a promoção do jogo responsável e adota as diretrizes estabelecidas pelas melhores práticas internacionais e pela regulamentação brasileira vigente.

10.2. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de tempo de jogo: definição de alertas e bloqueios após determinado período de sessão;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta por período mínimo de 6 meses, com possibilidade de extensão.

10.3. A autoexclusão é irrevogável durante o período escolhido. Durante a autoexclusão, o Usuário não poderá criar novas contas na 017brl. O saldo remanescente será devolvido após a conclusão dos processos de verificação.

10.4. Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected]. O Usuário também pode buscar ajuda profissional por meio do CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188.

11.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 017brl de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Criar múltiplas contas com o intuito de aproveitar bônus de forma indevida (bonus abuse);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar softwares, bots ou qualquer automação para interagir com a plataforma de forma não prevista;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar ataques cibernéticos ou comprometer a segurança do sistema;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários, árbitros, atletas ou quaisquer agentes com influência no resultado de eventos.

11.2. A violação de qualquer das vedações acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes.

12.1. A 017brl pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Identificação de atividade fraudulenta, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

12.2. Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (excluídos bônus não sacáveis) será devolvido ao método de pagamento cadastrado, após a conclusão dos processos de verificação.

12.3. Em caso de encerramento por violação de Termos, a 017brl reserva-se o direito de reter o saldo da conta enquanto perdurar a investigação, podendo cancelá-lo definitivamente em caso de fraude comprovada.

13.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 017brl é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://017brl.cam/privacy-policy.

13.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, processamento e armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e prevenção de fraudes.

13.3. O Usuário tem o direito de solicitar, a qualquer tempo, o acesso, a correção, a portabilidade e a exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

14.1. A 017brl não será responsável por perdas ou danos decorrentes de: (i) falhas ou indisponibilidades de conexão à internet fora de seu controle; (ii) atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos ou falhas de provedores de pagamento; (iii) uso indevido da plataforma pelo próprio Usuário em violação destes Termos.

14.2. Os resultados de apostas e jogos são definitivos após a confirmação pela plataforma e pelos sistemas dos provedores de jogos. A 017brl não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário.

14.3. A plataforma empenha-se em manter a disponibilidade dos serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor acesso.

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.1. A 017brl reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações que impliquem restrições de direitos.

16.2. Alterações decorrentes de obrigações legais ou regulatórias poderão ter efeito imediato, sem o prazo de aviso prévio previsto no item anterior.

16.3. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações, sem penalidade, mediante solicitação ao suporte.

17.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 017brl pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — prazo de resposta: até 24 horas úteis;
• WhatsApp: +55 11 9000-0170 — canal principal, resposta em até 5 minutos (08h00 às 22h00, Horário de Brasília);
• Chat ao vivo na plataforma — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

17.2. Reclamações formais devem ser encaminhadas por e-mail, com descrição detalhada do problema, número de conta e documentação de suporte relevante.